REsp 2161150 - DECISAO

REsp 2161150 - DECISAO

Como o tema encontra-se afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.291/STJ), a análise do recurso especial fica prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com as orientações do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.291/stj)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Tempo Especial, Contribuinte Individual, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Tempo Especial Contribuinte Individual Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.291/stj)

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Como o tema encontra-se afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.291/STJ), a análise do recurso especial fica prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o recurso tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com as orientações do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia: o recurso especial terá seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com as orientações do STJ