REsp 2182917 - DECISAO

REsp 2182917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes que não foram adequadamente impugnados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído Ocupacional, Remessa Necessária, Omissão/contradição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Especial Ruído Ocupacional Remessa Necessária Omissão/contradição Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade/omissão quanto a embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes que não foram adequadamente impugnados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade, se cabível.