REsp 2178187 - DECISAO

REsp 2178187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo âmbito restrito do recurso especial (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Especial, Agentes Biológicos, Prova, CTPS, Equipamento De Proteção Individual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Especial Agentes Biológicos Prova CTPS Equipamento De Proteção Individual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 defeito formal na certidão de tempo de serviço e sua fidedignidade
  2. 2 ausência de produção de outras provas para reconhecimento do tempo especial (art. 55, §3º Lei 8.213/1991)
  3. 3 presunção relativa de veracidade das anotações na CTPS (art. 62, §2º, I do Dec. 3.048/99)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo âmbito restrito do recurso especial (Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a gratuidade se aplicáveis.