AREsp 2741187 - DECISAO

AREsp 2741187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e porque o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, foi afastado pelo tribunal de origem com fundamento na suficiência do acervo probatório, de modo que eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA TERESINHA BELUSSO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIA TERESINHA BELUSSO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e porque o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, foi afastado pelo tribunal de origem com fundamento na suficiência do acervo probatório, de modo que eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.