AREsp 2793991 - DECISAO

AREsp 2793991 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; concluiu-se que a especialidade por vibração exige atividade com perfuratrizes ou marteletes conforme os Decretos citados; a análise probatória concretizada (níveis de ruído, ausência de indicação em PPPs) afasta o reconhecimento de tempo especial em vários períodos; e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de indicação, na alínea c da Constituição, do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Reinaldo Zeferino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Vibração De Corpo Inteiro, Agentes Nocivos, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Vibração De Corpo Inteiro Agentes Nocivos Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Reinaldo Zeferino dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de tempo especial por exposição a vibração de corpo inteiro
  3. 3 interpretação do rol de agentes nocivos (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; concluiu-se que a especialidade por vibração exige atividade com perfuratrizes ou marteletes conforme os Decretos citados; a análise probatória concretizada (níveis de ruído, ausência de indicação em PPPs) afasta o reconhecimento de tempo especial em vários períodos; e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de indicação, na alínea c da Constituição, do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.