AREsp 2774725 - DECISAO

AREsp 2774725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões essenciais, concluiu que os documentos dos autos eram aptos a formar o convencimento (afastando cerceamento de defesa pela não realização de perícia), houve ausência de indicação de dispositivo legal federal violado quanto à reafirmação da DER (incidindo Súmula 284/STF), e a reiteração de argumentos em embargos declaratórios foi considerada manifestamente protelatória, justificando a manutenção da multa (art. 1.026, §2º, CPC); adicionalmente, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impediu acolhimento do pedido.

Parties
Agravante: JOEL DA ROSA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas E Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Cerceamento De Defesa Reafirmação Da DER Embargos De Declaração Multa Processual Súmulas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOEL DA ROSA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões essenciais, concluiu que os documentos dos autos eram aptos a formar o convencimento (afastando cerceamento de defesa pela não realização de perícia), houve ausência de indicação de dispositivo legal federal violado quanto à reafirmação da DER (incidindo Súmula 284/STF), e a reiteração de argumentos em embargos declaratórios foi considerada manifestamente protelatória, justificando a manutenção da multa (art. 1.026, §2º, CPC); adicionalmente, a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) impediu acolhimento do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Manter a sanção imposta nos embargos declaratórios, qual seja multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.