AREsp 2820409 - DECISAO

AREsp 2820409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não se identificando violação de dispositivos processuais apontados; para alcançar resultado diverso seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, a orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o enunciado n.83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempo Especial, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 efeito preclusivo da coisa julgada em matéria de tempo especial
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada diante de novo elemento probatório
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não se identificando violação de dispositivos processuais apontados; para alcançar resultado diverso seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, a orientação da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o enunciado n.83.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial