REsp 2195547 - DECISAO

REsp 2195547 - DECISAO

Admite-se a possibilidade de reconhecimento da penosidade das atividades de motorista e cobrador de ônibus e de motorista e ajudante de caminhão mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que comprovada por perícia judicial individualizada; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e em perícia, pela existência de penosidade, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Perícia Judicial, Rol Exemplificativo De Atividades E Agentes, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Perícia Judicial Rol Exemplificativo De Atividades E Agentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da penosidade após 28/04/1995
  2. 2 necessidade de comprovação por perícia judicial individualizada
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos

Ratio Decidendi

Admite-se a possibilidade de reconhecimento da penosidade das atividades de motorista e cobrador de ônibus e de motorista e ajudante de caminhão mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que comprovada por perícia judicial individualizada; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório e em perícia, pela existência de penosidade, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.