REsp 2163745 - DECISAO

REsp 2163745 - DECISAO

A matéria principal do recurso foi afetada ao Tema 1.291/STJ como representativa de controvérsia, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual, aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1.291/stj Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.291/STJ
Legal Topics
Tempo Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.291/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Tempo Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1.291/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1.291/stj Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.291/STJ sobre recursos especiais em tramitação
  3. 3 Questões relativas à correção monetária e juros de mora em créditos previdenciários

Ratio Decidendi

A matéria principal do recurso foi afetada ao Tema 1.291/STJ como representativa de controvérsia, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual, aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.291/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.291/STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se