REsp 2195247 - DECISAO

REsp 2195247 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o período de tempo especial pleiteado já foi apreciado e afastado em decisão anterior com resolução de mérito, formando coisa julgada que impede nova análise; o Tema 629/STJ não se aplica por referir-se a hipóteses de extinção sem exame do mérito por insuficiência probatória; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão suscetível de ser sanada por embargos de declaração; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários recursais em 20% com suspensão de exigibilidade conforme o CPC/2015 e entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: MARINA RIBEIRO ARAUJO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Coisa Julgada, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Coisa Julgada Tema 629/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARINA RIBEIRO ARAUJO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limites temporais da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 629/STJ quando houver decisão anterior de mérito
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o período de tempo especial pleiteado já foi apreciado e afastado em decisão anterior com resolução de mérito, formando coisa julgada que impede nova análise; o Tema 629/STJ não se aplica por referir-se a hipóteses de extinção sem exame do mérito por insuficiência probatória; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão suscetível de ser sanada por embargos de declaração; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários recursais em 20% com suspensão de exigibilidade conforme o CPC/2015 e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.