AREsp 2575617 - DECISAO

AREsp 2575617 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e não interpos agravo interno no tribunal de origem para discutir a aplicação de entendimento uniforme; em consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso especial adesivo da Funasa ficou prejudicado por ausência de interesse recursal, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente Adesivo: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela União; julgo prejudicado o recurso especial adesivo da Funasa; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Tempo Especial, Indenização Por Danos, Conversão De Tempo Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial Adesivo, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Indenização Por Danos Conversão De Tempo Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em tema julgado/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e não interpos agravo interno no tribunal de origem para discutir a aplicação de entendimento uniforme; em consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e o recurso especial adesivo da Funasa ficou prejudicado por ausência de interesse recursal, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela União; julgo prejudicado o recurso especial adesivo da Funasa; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela União.
  • Julgar prejudicado o recurso especial adesivo interposto pela Funasa.