AREsp 2805576 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Reconhecimento De Atividade Especial E Revisão De Benefício De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição C/c Pedido Sucessivo De Aposentadoria Especial (previdenciário) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e poeira
2. 2 Método de aferição do ruído: NHO-01, Nível de Exposição Normalizado (NEN) e pico de ruído
3. 3 Exigência de habitualidade e permanência da exposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, sendo qualquer alteração do julgado dependente de reexame fático-probatório vedado ao STJ pela Súmula 7; adicionalmente, o acórdão de origem aplicou corretamente os critérios relativos à atualização monetária e aos juros conforme precedentes do STJ e do STF e observou os requisitos processuais quanto à fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado limites e gratuidade judiciária, se aplicáveis
• Publique-se. Intimem-se.