AREsp 2607008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LISANDRA MARA HERRMANN RIGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Exposição a Agentes Nocivos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LISANDRA MARA HERRMANN RIGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para reconhecimento de atividade especial: permanência e habitualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.