REsp 2162398 - DECISAO

REsp 2162398 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o tempo especial por exposição a ruído, não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e foi correta a aplicação cumulativa dos institutos do ano marítimo e da conversão de tempo especial para períodos anteriores às vedações trazidas pelo Decreto 357/1991 e pela EC 20/98, sendo o fator 1,974 mera consequência numérica da cumulação de dois fatores distintos e não criação de nova regra legal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído, Ano Marítimo, Contagem De Tempo, Aposentadoria Especial, Fatores De Conversão, Decreto 357/1991, Emenda Constitucional 20/98
Previdenciário Tempo Especial Ruído Ano Marítimo Contagem De Tempo Aposentadoria Especial Fatores De Conversão Decreto 357/1991 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do ano marítimo com a contagem de tempo especial
  2. 2 Aplicação cumulativa dos fatores de conversão (1,40 e 1,41) e consequência numérica (1,974)
  3. 3 Competência e observância do art. 1.022, II, do CPC quanto à prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o tempo especial por exposição a ruído, não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, e foi correta a aplicação cumulativa dos institutos do ano marítimo e da conversão de tempo especial para períodos anteriores às vedações trazidas pelo Decreto 357/1991 e pela EC 20/98, sendo o fator 1,974 mera consequência numérica da cumulação de dois fatores distintos e não criação de nova regra legal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial