AREsp 2746044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ firmou que a matéria está preclusa em razão de decisão anterior de mérito sobre o pedido, de modo que não se admite nova apreciação do mesmo intervalo de tempo; o Tema 629/STJ (reabertura quando houver extinção por insuficiência probatória) não se aplica porque o primeiro processo teve julgamento de mérito; não se configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, com determinação de majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: SÉRGIO GILBERTO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Tema 629/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Especial Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Tema 629/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO GILBERTO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e seus efeitos preclusivos
  2. 2 possibilidade de rediscussão após extinção por insuficiência probatória (Tema 629/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ firmou que a matéria está preclusa em razão de decisão anterior de mérito sobre o pedido, de modo que não se admite nova apreciação do mesmo intervalo de tempo; o Tema 629/STJ (reabertura quando houver extinção por insuficiência probatória) não se aplica porque o primeiro processo teve julgamento de mérito; não se configurou negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, com determinação de majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial