REsp 2212160 - DECISAO

REsp 2212160 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo óbices das Súmulas 283/284/STF e 518/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame de prova e reavaliação de coisa julgada e de prescrição, matérias vedadas ao exame em recurso especial conforme a jurisprudência (Súmula 7/STJ) e pelo entendimento do Tribunal a quo sobre prescrição e coisa julgada.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROGERIO GIMENES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Coisa Julgada, Prescrição, Periculosidade, Prova Pericial, Súmulas E Óbices Processuais
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Coisa Julgada Prescrição Periculosidade Prova Pericial Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

ANTONIO ROGERIO GIMENES DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 relativização da coisa julgada e possibilidade de rediscussão por prova nova
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo óbices das Súmulas 283/284/STF e 518/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame de prova e reavaliação de coisa julgada e de prescrição, matérias vedadas ao exame em recurso especial conforme a jurisprudência (Súmula 7/STJ) e pelo entendimento do Tribunal a quo sobre prescrição e coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do recorrente nas instâncias ordinárias.