REsp 2215508 - DECISAO

REsp 2215508 - DECISAO

Deferido provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de atividade exercida pelo empregado rural na lavoura por mera equiparação à categoria profissional de agropecuária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para aferição, no caso concreto, de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo Especial, Trabalhador Rural, Agropecuária, Equiparação Por Categoria Profissional, Decreto 53.831/1964, Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil N. 452/pe)
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Trabalhador Rural Agropecuária Equiparação Por Categoria Profissional Decreto 53.831/1964 Lei 8.213/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento do trabalhador da lavoura na categoria profissional de agropecuária (item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964)
  2. 2 Efeito temporal das leis (regime anterior e posterior à Lei 8.213/1991)
  3. 3 Valoração probatória e necessidade de prova de exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de atividade exercida pelo empregado rural na lavoura por mera equiparação à categoria profissional de agropecuária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para aferição, no caso concreto, de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Afastar a possibilidade de reconhecimento da especialidade do período de atividade exercida pelo empregado rural na lavoura por mera equiparação à categoria profissional de agropecuária.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para aferição, no caso concreto, de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova.