AREsp 2885860 - DECISAO

AREsp 2885860 - DECISAO

Havendo tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.090/STJ) e inexistindo manifestação de juízo de retratação pelo Tribunal a quo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que este realize o juízo de conformidade à luz da tese repetitiva e proceda à eventual admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, no mérito, os critérios fixados quanto à incidência do PPP e eficácia do EPI.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.090/STJ
Legal Topics
Tempo Especial, EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj), Juros E Correção Monetária, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj) Juros E Correção Monetária Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI constante do PPP e sua influência na caracterização do tempo especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à ineficácia do EPI
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com tese repetitiva (Tema 1.090/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.090/STJ) e inexistindo manifestação de juízo de retratação pelo Tribunal a quo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que este realize o juízo de conformidade à luz da tese repetitiva e proceda à eventual admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, no mérito, os critérios fixados quanto à incidência do PPP e eficácia do EPI.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.090/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação em observância aos arts. 1.040 a 1.041 do CPC e à tese fixada no Tema 1.090/STJ