AREsp 2926585 - DECISAO

AREsp 2926585 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Trabalhador Florestal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 STJ E 284 STF
Previdenciário Tempo Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Trabalhador Florestal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 STJ E 284 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhador florestal
  2. 2 Aplicação do enquadramento por categoria profissional (Código 2.2.2 do Decreto 53.831/1964)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de premissa fática dissociada (Súmula 284/STF)