REsp 2214556 - DECISAO

REsp 2214556 - DECISAO

Como a matéria foi submetida a julgamento por recurso representativo da controvérsia e/ou repercussão geral, aplica-se o mecanismo procedimental previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC para oportunizar o juízo de retratação pelos tribunais de origem; assim, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja denegado seguimento ou seja exercido o juízo de retratação conforme o resultado do julgamento superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Apelo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos declarados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Lei 11.672/2008, Emenda Constitucional 103/2019
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Periculosidade Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Processos Lei 11.672/2008 +1 more

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Procedural Posture

Apelo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo especial por periculosidade para vigilantes e eletricitários
  2. 2 Efeito da existência de recurso extraordinário com repercussão geral e de recurso especial representativo da controvérsia sobre o prosseguimento dos autos
  3. 3 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC quanto ao juízo de retratação e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida a julgamento por recurso representativo da controvérsia e/ou repercussão geral, aplica-se o mecanismo procedimental previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC para oportunizar o juízo de retratação pelos tribunais de origem; assim, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja denegado seguimento ou seja exercido o juízo de retratação conforme o resultado do julgamento superior.

Court Disposition

Recursos declarados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...