AREsp 2916059 - DECISAO

AREsp 2916059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso exibiu deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, as questões constitucionais não poderiam ser examinadas na via especial (art. 102, III, CF) restando ausente o prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, não há elementos probatórios suficientes para admitir perícia por similaridade nos termos do Tema 629/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DALROZ NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Radiação Não Ionizante, Ruído, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Tema 629 STJ, Tema 1018 STJ
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tempo Especial Radiação Não Ionizante Ruído Prova Pericial Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

LUIZ CARLOS DALROZ NOLASCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (art. 370 CPC)
  3. 3 discussão sobre reconhecimento de tempo especial por exposição a agente nocivo (calor e radiações não ionizantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso exibiu deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, as questões constitucionais não poderiam ser examinadas na via especial (art. 102, III, CF) restando ausente o prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, não há elementos probatórios suficientes para admitir perícia por similaridade nos termos do Tema 629/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.