AREsp 2816302 - DECISAO

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O agravo interno foi improvido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação do acórdão à luz da tese fixada no Tema 1.090/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Recursos Repetitivos, Juros E Correção Monetária Contra a Fazenda Pública, Juízo De Conformidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Recursos Repetitivos Juros E Correção Monetária Contra a Fazenda Pública Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI constante no PPP e sua influência na contagem de tempo especial
  2. 2 ônus da prova do autor para demonstrar ineficácia do EPI
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face de tese de recurso repetitivo (Tema 1.090/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação do acórdão à luz da tese fixada no Tema 1.090/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que realize o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema 1.090/STJ.