AREsp 2855810 - DECISAO

AREsp 2855810 - DECISAO

Por se tratar de matéria alinhada à tese firmada no Tema 1.090/STJ e não havendo juízo de retratação pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que realize o juízo de conformação à luz da tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Improvimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Repetitiva
Outcome
Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o Tema 1.090/STJ
Legal Topics
Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj), Juros E Correção Monetária Contra a Fazenda Pública (temas 810/stf E 905/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos (tema 1.090/stj) Juros E Correção Monetária Contra a Fazenda Pública (temas 810/stf E 905/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Improvimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Efeito da indicação de EPI no PPP sobre a caracterização do tempo especial
  2. 2 ônus da prova quanto à eficácia do EPI
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de conformação com tese de recursos repetitivos e devolução dos autos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria alinhada à tese firmada no Tema 1.090/STJ e não havendo juízo de retratação pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que realize o juízo de conformação à luz da tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o Tema 1.090/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015