REsp 2198330 - DECISAO

REsp 2198330 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais (afastando-se a violação do art. 1.022), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, e o entendimento de que juros de mora incidem a partir da citação é compatível com a jurisprudência do STJ quando a reafirmação da DER ocorreu antes do ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Agentes Biológicos, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Agentes Biológicos Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do benefício e data de início dos juros de mora
  3. 3 inexigibilidade de juros de mora sobre parcelas vencidas antes de 45 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais (afastando-se a violação do art. 1.022), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, e o entendimento de que juros de mora incidem a partir da citação é compatível com a jurisprudência do STJ quando a reafirmação da DER ocorreu antes do ajuizamento da ação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).