AREsp 2870119 - DECISAO

AREsp 2870119 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.090/STJ, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação do acórdão com a tese repetitiva; decidiu-se pelo improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno improvido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.090/STJ.
Legal Topics
Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Recursos Repetitivos, Juros E Correção Monetária, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Recursos Repetitivos Juros E Correção Monetária Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da informação sobre EPI no PPP na caracterização do tempo especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à eficácia do EPI
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.090/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.090/STJ, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação do acórdão com a tese repetitiva; decidiu-se pelo improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.090/STJ.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema 1.090/STJ, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.