REsp 2175629 - DECISAO

REsp 2175629 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 534/STJ, o laudo técnico e demais elementos probatórios nos autos demonstraram exposição habitual a agentes nocivos, justificando o reconhecimento do tempo especial; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Avany Roberto de Souza dos Reis; Empregador: Transporte Estrela Azul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Laudo Técnico, Rol De Atividades Nocivas (tema 534/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Laudo Técnico Rol De Atividades Nocivas (tema 534/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Avany Roberto de Souza dos Reis

Recorrido

Transporte Estrela Azul S.A.

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e suficiência de laudo técnico emitido pela empregadora
  2. 2 comprovação da exposição a agentes nocivos para reconhecimento de tempo especial
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades nocivas (Tema 534/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 534/STJ, o laudo técnico e demais elementos probatórios nos autos demonstraram exposição habitual a agentes nocivos, justificando o reconhecimento do tempo especial; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão referida
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais legais aplicáveis