AREsp 2874328 - DECISAO

AREsp 2874328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de reconhecer o período pleiteado sem reanálise das provas. Houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELSO VALMOR VOGELBACHER; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Agentes Nocivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Agentes Nocivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CELSO VALMOR VOGELBACHER

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes biológicos
  3. 3 caráter da exposição à radiação solar quanto ao reconhecimento de tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de reconhecer o período pleiteado sem reanálise das provas. Houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória).