REsp 2187336 - DECISAO

REsp 2187336 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.398.260/Tema 694), o limite de tolerância aplicável ao agente ruído no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 é de 90 dB; como o Tribunal de origem reconheceu que a parte recorrida não esteve exposta a nível superior a 90 dB nos períodos impugnados, deve ser afastado o reconhecimento desses períodos como tempo especial, não sendo admissível a retroação do Decreto 4.882/2003 que reduziu o limite para 85 dB.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial, para afastar o reconhecimento do período de 6/3/1997 a 28/9/1998 e de 4/1/1999 a 18/11/2003 como tempo de serviço especial
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído, Limite De Tolerância, Retroatividade, Interpretação Da LINDB, Prova Pericial E PPP, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Especial Ruído Limite De Tolerância Retroatividade Interpretação Da LINDB +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao agente ruído
  2. 2 qual é o limite de tolerância aplicável ao ruído no período de 6/3/1997 a 18/11/2003
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.398.260/Tema 694), o limite de tolerância aplicável ao agente ruído no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 é de 90 dB; como o Tribunal de origem reconheceu que a parte recorrida não esteve exposta a nível superior a 90 dB nos períodos impugnados, deve ser afastado o reconhecimento desses períodos como tempo especial, não sendo admissível a retroação do Decreto 4.882/2003 que reduziu o limite para 85 dB.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, para afastar o reconhecimento do período de 6/3/1997 a 28/9/1998 e de 4/1/1999 a 18/11/2003 como tempo de serviço especial

Orders

  • afastar o reconhecimento do período de 6/3/1997 a 28/9/1998 e de 4/1/1999 a 18/11/2003 como tempo de serviço especial
  • manter a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da verba honorária nos termos fixados na sentença