AREsp 2919816 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de tempo especial por periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
2. 2 efeitos e abrangência do Tema 1.209 do STF sobre reconhecimento de atividade periculosa como especial
3. 3 suspensão e devolução de recursos especiais afetados por repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.209 pelo STF, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial por exposição a periculosidade, o processo foi considerado afetado e deverá ser suspenso e devolvido ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial condicionado à exaustão da instância ordinária e ao posterior encaminhamento a esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspenso o processamento até julgamento do Tema 1.209 do STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.