REsp 2227937 - DECISAO

REsp 2227937 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a incidência do Tema 1018/STJ), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e normas do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: SANTO UBALDO PEREIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria, Enquadramento Por Categoria Profissional, Tema 1018/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Especial Aposentadoria Enquadramento Por Categoria Profissional Tema 1018/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SANTO UBALDO PEREIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1018/STJ e direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente
  2. 2 reconhecimento de tempo especial e enquadramento por categoria profissional
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por fundamentação genérica e falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a incidência do Tema 1018/STJ), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e normas do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Agravo Interno não provido.