AREsp 2928607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havia omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC; a recorrente invocou dispositivos revogados, atraindo a Súmula 284/STF; e não demonstrou de forma clara e particularizada a suposta violação aos artigos da Lei 8.213/91, justificando a manutenção do reconhecimento do tempo especial nos períodos analisados. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já estabelecidos nas instâncias anteriores.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído, Agentes Químicos, Omissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Revogação De Normas
Processual Civil Direito Previdenciário Tempo Especial Ruído Agentes Químicos Omissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 invocação de dispositivos revogados (art. 31 da Lei 3.807/60 c/c Decreto 53.831/64; art. 60 do Decreto 83.080/79)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º, e 58, caput, § 1º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havia omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC; a recorrente invocou dispositivos revogados, atraindo a Súmula 284/STF; e não demonstrou de forma clara e particularizada a suposta violação aos artigos da Lei 8.213/91, justificando a manutenção do reconhecimento do tempo especial nos períodos analisados. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já estabelecidos nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.