REsp 2130512 - ACORDAO

REsp 2130512 - ACORDAO

A Turma entendeu que, embora o INSS tenha apontado omissão quanto à apreciação da intermitência da exposição registrada no LTCAT, a questão não implica revolvimento de fatos e provas passível de reexame por recurso especial, de modo que a Súmula 7/STJ não se aplica; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Luiz Ferreira Filho; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Ruído, LTCAT, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Exposição a Ruído LTCAT Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Luiz Ferreira Filho

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à intermitência da exposição a ruído registrada no LTCAT
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de esclarecimento
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 57, § 3º da Lei 8.213/91 quanto à habitualidade e permanência da exposição

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, embora o INSS tenha apontado omissão quanto à apreciação da intermitência da exposição registrada no LTCAT, a questão não implica revolvimento de fatos e provas passível de reexame por recurso especial, de modo que a Súmula 7/STJ não se aplica; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.