AREsp 2668627 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para alterar a decisão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório acerca da permanência da exposição a agentes nocivos no período questionado, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, o que igualmente inviabiliza o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ISMAEL KAHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Agentes Nocivos, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Agentes Nocivos Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ISMAEL KAHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial no período de 29/4/1995 a 13/5/2019
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 65 do Decreto n. 3.048/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para alterar a decisão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório acerca da permanência da exposição a agentes nocivos no período questionado, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, o que igualmente inviabiliza o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.