REsp 2101846 - DECISAO

REsp 2101846 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a insurgência recursal pretendia discutir ato normativo infralegal (IN 85/2016) e apresentou razões dissociadas de fundamentos suficientes adotados pelo acórdão regional; além disso, o Tribunal de origem validou os PPP e concluiu que estes, com base no LTCAT e sob responsabilidade da empresa, comprovam a exposição a ruído e o reconhecimento do tempo especial, justificando a concessão da aposentadoria e o pagamento das parcelas anteriores, e aplicou as disposições sobre honorários e correção monetária conforme jurisprudência e EC 113/2021.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Responsável Técnico, Instrução Normativa 85/2016, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora (selic)
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Responsável Técnico Instrução Normativa 85/2016 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da indicação do responsável técnico no PPP para reconhecimento de atividade especial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para discutir norma infralegal (IN 85/2016)
  3. 3 valoração probatória do PPP e do LTCAT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a insurgência recursal pretendia discutir ato normativo infralegal (IN 85/2016) e apresentou razões dissociadas de fundamentos suficientes adotados pelo acórdão regional; além disso, o Tribunal de origem validou os PPP e concluiu que estes, com base no LTCAT e sob responsabilidade da empresa, comprovam a exposição a ruído e o reconhecimento do tempo especial, justificando a concessão da aposentadoria e o pagamento das parcelas anteriores, e aplicou as disposições sobre honorários e correção monetária conforme jurisprudência e EC 113/2021.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo