AREsp 3001364 - DECISAO

AREsp 3001364 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conjunto fático-probatório constante dos autos era suficiente para formar o convencimento judicial, de modo que o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa; além disso, a revisão das decisões atacadas demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu/providenciou o agravo, mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Dirceu Paulo Valandro; Empresa: Servebem Cargas e Descargas Ltda.; Empresa: Transbier Transportes Ltda.; Empresa: Transportes Panazzolo Ltda.; Empresa: Locatelli & Constantin Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) / Decisão Final Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +2 more

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Parties

Dirceu Paulo Valandro

Agravante

Servebem Cargas e Descargas Ltda.

Empresa

Transbier Transportes Ltda.

Empresa

Transportes Panazzolo Ltda.

Empresa

Locatelli & Constantin Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Agravo (interno) / Decisão Final Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à negativa de realização de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  3. 3 Valoração das provas e vedação ao reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conjunto fático-probatório constante dos autos era suficiente para formar o convencimento judicial, de modo que o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa; além disso, a revisão das decisões atacadas demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu/providenciou o agravo, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.