AREsp 3013574 - DECISAO

AREsp 3013574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial, afastando a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudos Similares/empresa Congênere, Periculosidade, Ruído, Hidrocarbonetos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo Especial Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudos Similares/empresa Congênere Periculosidade +6 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 admissibilidade de laudos de empresas similares quando ausente documentação da empresa de vínculo
  3. 3 valor probatório do PPP e ônus de impugná-lo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial, afastando a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia.

Court Disposition

conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conhecimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária