REsp 2228371 - DECISAO

REsp 2228371 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do TRF1, pois as questões suscitadas foram fundamentadamente examinadas; que a condicionamento da verificação dos requisitos para concessão da aposentadoria ao momento da execução não configura ofensa ao art. 492 do CPC/2015, tendo em vista a possibilidade reconhecida na jurisprudência repetitiva de reafirmação da DER quando implementados os requisitos; assim, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tempo Especial, Ruído, Reconhecimento De Tempo Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Condicionamento Da Verificação Dos Requisitos À Execução (art. 492 Cpc/2015), Tema 955/stj, Tema Repetitivo Nº 995/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Ruído Reconhecimento De Tempo Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Condicionamento Da Verificação Dos Requisitos À Execução (art. 492 Cpc/2015) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de questões (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o Tribunal pode condicionar a verificação dos requisitos para concessão de aposentadoria ao momento da execução (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e preclusão quanto ao indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do TRF1, pois as questões suscitadas foram fundamentadamente examinadas; que a condicionamento da verificação dos requisitos para concessão da aposentadoria ao momento da execução não configura ofensa ao art. 492 do CPC/2015, tendo em vista a possibilidade reconhecida na jurisprudência repetitiva de reafirmação da DER quando implementados os requisitos; assim, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Publique-se