AREsp 2985953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, que o reconhecimento do tempo especial por exposição habitual e permanente à eletricidade está em conformidade com o entendimento pacificado pelo STJ (rol exemplificativo, Tema 534), que havia prova técnica (laudos periciais e PPP) suficiente para o reconhecimento do tempo especial e que o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se verificou omissão atribuível ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Periculosidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Atualização Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Periculosidade Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Atualização Monetária E Juros +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade
  2. 2 Possibilidade de utilização do PPP e de laudo pericial para comprovação
  3. 3 Eficácia dos decretos e leis (Decreto 2.172/1997, Lei 9.528/97, Lei 9.032/95) sobre a caracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, que o reconhecimento do tempo especial por exposição habitual e permanente à eletricidade está em conformidade com o entendimento pacificado pelo STJ (rol exemplificativo, Tema 534), que havia prova técnica (laudos periciais e PPP) suficiente para o reconhecimento do tempo especial e que o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se verificou omissão atribuível ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o reconhecimento do tempo de serviço especial e a determinação de recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício, com diferenças devidas desde a DER (16/09/2016) e efeitos financeiros a partir de 05/09/2022
  • Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária: aumento de 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC