REsp 2197765 - DECISAO

REsp 2197765 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.124 do STJ, motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão está fundada na necessidade de aguardar o paradigma afetado e no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: JOSÉ ALMIR ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1.124 Do Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao Tema n. 1.124 do STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Efeitos Financeiros, Recursos Repetitivos, Perícia Judicial, Afetação De Tema (tema N. 1.124)
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Efeitos Financeiros Recursos Repetitivos Perícia Judicial Afetação De Tema (tema N. 1.124)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JOSÉ ALMIR ALVES DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1.124 Do Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 reconhecimento de tempo especial com base em prova pericial e validade da perícia judicial para suprir inconsistências do PPP
  3. 3 compatibilidade da perícia judicial com competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.124 do STJ, motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão está fundada na necessidade de aguardar o paradigma afetado e no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada por afetação ao Tema n. 1.124 do STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa, para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.124 do STJ) e observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC