REsp 2243517 - DECISAO

REsp 2243517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo examinou a matéria de forma suficiente, há jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo (permitindo reconhecimento de atividade especial por periculosidade quando comprovada exposição habitual) e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 1.209/STF não se aplica à hipótese por tratar de vigilantes especificamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Periculosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à periculosidade (inflamáveis)
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo examinou a matéria de forma suficiente, há jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo (permitindo reconhecimento de atividade especial por periculosidade quando comprovada exposição habitual) e a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 1.209/STF não se aplica à hipótese por tratar de vigilantes especificamente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.