AREsp 3017581 - DECISAO

AREsp 3017581 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o conjunto probatório era suficiente para formar sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório necessário para acolher as alegações demandaria violação à Súmula 7/STJ; quanto à multa por embargos declaratórios, sua apreciação também depende de exame fático cuja alteração é vedada na via especial, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: Alcionir Serra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempo Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

Alcionir Serra da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 Valoração do PPP e sua suficiência probatória
  3. 3 Caracterização do tempo de serviço especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o conjunto probatório era suficiente para formar sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório necessário para acolher as alegações demandaria violação à Súmula 7/STJ; quanto à multa por embargos declaratórios, sua apreciação também depende de exame fático cuja alteração é vedada na via especial, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.