REsp 2090923 - DECISAO

REsp 2090923 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), aplicou-se o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC; ressaltou-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: SAMEA MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação e demais providências nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMEA MARIA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI para descaracterização do tempo especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à ineficácia do EPI
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de eficácia do EPI a períodos anteriores a 03/12/1998

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), aplicou-se o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC; ressaltou-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação e demais providências nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.