AREsp 3004159 - DECISAO

AREsp 3004159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão relativa ao reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade, em conformidade com precedentes do STJ (Tema 534) e do TRF4, não havendo omissão imputável ao acórdão; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não haver relação com o Tema 1.209/STF; e a decisão que exigiria reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Periculosidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Metodologia De Aferição De Ruído
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Periculosidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial prevista no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade e periculosidade após decretos/leis posteriores
  3. 3 afirmação de afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão relativa ao reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade, em conformidade com precedentes do STJ (Tema 534) e do TRF4, não havendo omissão imputável ao acórdão; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por não haver relação com o Tema 1.209/STF; e a decisão que exigiria reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC