REsp 2244878 - DECISAO

REsp 2244878 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória e que, comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído e inflamáveis) por meio de prova técnica, é possível reconhecer o tempo de serviço como especial; o rol de agentes nas normas regulamentadoras é exemplificativo, de modo que a supressão de agentes nos decretos não impede o reconhecimento da especialidade quando demonstradas condições especiais de trabalho; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Ruído, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Tempo Especial Periculosidade Ruído Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após Lei nº 9.032/1995 e Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999
  2. 2 Validade de metodologia de aferição de ruído diversa da NHO-01 da Fundacentro
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.209/STF ao caso (vigilantes)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória e que, comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído e inflamáveis) por meio de prova técnica, é possível reconhecer o tempo de serviço como especial; o rol de agentes nas normas regulamentadoras é exemplificativo, de modo que a supressão de agentes nos decretos não impede o reconhecimento da especialidade quando demonstradas condições especiais de trabalho; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • De rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 746e).
  • Publique-se e intimem-se.