REsp 1881698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração objetiva da omissão apontada (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, a alegada violação de instrução normativa não é apta a embasar recurso especial conforme art. 105, III, a, da CF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tempo Especial, Averbação, Conversão Inversa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Instrução Normativa (in/inss/pres N.77/2015)

Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Averbação Conversão Inversa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão não demonstrada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
3 alegada violação de instrução normativa e sua inadmissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.