REsp 1907695 - DECISAO

REsp 1907695 - DECISAO

Não se verificou omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma do acórdão. A correção monetária dos débitos previdenciários foi decidida segundo entendimento dominante (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), impondo-se a aplicação do INPC para créditos previdenciários a partir de abril/2006; estando presentes precedentes vinculantes e jurisprudência dominante, e autorizada a negativa monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Tempo Especial Aposentadoria Especial Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao sobrestamento e correção monetária afetada por repercussão geral (Tema 810/STF)
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável aos créditos previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 incidência e marco temporal dos juros de mora

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios ou reforma do acórdão. A correção monetária dos débitos previdenciários foi decidida segundo entendimento dominante (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), impondo-se a aplicação do INPC para créditos previdenciários a partir de abril/2006; estando presentes precedentes vinculantes e jurisprudência dominante, e autorizada a negativa monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.