AREsp 1783730 - DECISAO

AREsp 1783730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIOMAR SAMPAIO FREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Atividade Especial, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 629/stj
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Atividade Especial Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Súmula 284/stf Tema Repetitivo 629/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMAR SAMPAIO FREDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando há alegada divergência jurisprudencial sobre extinção do processo sem julgamento de mérito em ações previdenciárias (Tema 629/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais nas razões do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial