AREsp 1803137 - DECISAO

AREsp 1803137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria interpretação de instrução normativa (ato infralegal não abrangido pelo conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, CF) e/ou reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Ruído, Instrução Normativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo Especial Exposição a Ruído Instrução Normativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Autor

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação de instrução normativa e procedimentos do INSS pode fundamentar recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente ao ruído
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria interpretação de instrução normativa (ato infralegal não abrangido pelo conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, CF) e/ou reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).