REsp 1897873 - DECISAO

REsp 1897873 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida foi afetada ao REsp 1.828.606/RS pela Primeira Seção, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADILSON SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte; Matéria Afetada Ao Resp 1.828.606/rs
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema ao REsp 1.828.606/RS; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso será processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tempo Especial, Exposição a Ruído, EPI, PPP, LTCAT, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Afetação/irdr
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tempo Especial Exposição a Ruído EPI PPP LTCAT Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON SCHMITZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte; Matéria Afetada Ao Resp 1.828.606/rs

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de outros meios probatórios aptos a aferir a tolerância para o agente nocivo (ruído)
  2. 2 Se o PPP ou documento compatível (LTCAT) é suficiente para reconhecimento de tempo especial ou se é obrigatória prova pericial/laudo técnico
  3. 3 Se é admissível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida foi afetada ao REsp 1.828.606/RS pela Primeira Seção, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema ao REsp 1.828.606/RS; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso será processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Baixa do feito nesta Corte