REsp 1711085 - DECISAO

REsp 1711085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional suficientes para mantê-lo, sendo também inadmissível o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso aplicou-se o óbice da deficiência de fundamentação (Súmulas 283/284 STF, por analogia) e, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Arlindo Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Periculosidade, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Periculosidade Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Arlindo Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes químicos
  2. 2 Distinção entre adicional de periculosidade trabalhista e comprovação para fins previdenciários
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica de fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido (súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional suficientes para mantê-lo, sendo também inadmissível o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso aplicou-se o óbice da deficiência de fundamentação (Súmulas 283/284 STF, por analogia) e, com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários nos termos explicitados na decisão.